A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta....

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEHAP PB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q188046•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

Caso pretenda dispensar empregada detentora de estabilidade gestante, o empregador deverá ajuizar inquérito para apuração de falta grave.

No inquérito para apuração de falta grave, as custas deverão ser pagas pela empresa antes do julgamento pela vara do trabalho ou pelo juízo de direito.

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que for praticada a referida falta.

Questões Relacionadas

Q166943•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

Q166553•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

não é admitida a audiência de testemunhas.

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Q157728•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.

configura penalidade civil.

constitui crime inafiançável.

constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

determina reclusão de até 6 meses.

Notificações

Nada por aqui