A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que: A) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO; B) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa; C) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias; D) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado; E) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

D) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser e...

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1Q188172 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

✂️ a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
✂️ b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
✂️ c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
✂️ d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
✂️ e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.