ID: 188214• Direito Constitucional• Intervenção• CESPE CEBRASPE• IPAJM• AdvogadoAssinale a opção correta a respeito da intervenção federal.✂️A)No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.✂️B)No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.✂️C)No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.✂️D)Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.✂️E)Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro