Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jur...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso SMF RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q188234•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.

que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q117505•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

plenitude de defesa

sigilo das votações

soberania dos veredictos

julgamento de crimes dolosos contra a vida

inamovibilidade

Q235538•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Q148488•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FCC•
TRT 22a Região•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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