Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratóri...

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou d...

Q188244 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

1

Q226150 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e IV.
- b) III e IV.
- c) III e V.
- d) I, II e V.
- e) I, III e IV.
2

Q224066 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q160905 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • AOCP • TCE PA • Auditor
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
- b) Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
- c) Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
- d) O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
- e) Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
4

Q178290 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • DPE PR • Defensor Público
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve
- a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
- b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
- c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
- d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
- e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.
5

Q189831 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESGRANRIO • EPE • Advogado
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
- a) ter por objeto lei estadual.
- b) ter por objeto ato normativo federal.
- c) ser ajuizada por Governador de estado.
- d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
- e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
6

Q190502 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q134263 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TRT 19ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
- a) a Confederação Sindical.
- b) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- c) a entidade de classe de âmbito nacional.
- d) o Governador do Distrito Federal.
- e) o Prefeito Municipal.
8

Q166379 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.
- a) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
- b) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
- c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- d) A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
- e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.
9

Q221318 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q141479 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
- a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
- c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
- d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
- e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

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