Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente viva, considerar-se-á domicílio seu, qualquer delas.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.

Tendo a pessoa jurídica, diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio sempre será onde funcionar a diretoria.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.