1Q188269 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, CEAGESP, VUNESPNão são passíveis de execução na Justiça do Trabalho: ✂️ a) as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo. ✂️ b) os acordos, quando não cumpridos. ✂️ c) os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. ✂️ d) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. ✂️ e) os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro