O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se n...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca UFMT aplicada no concurso TJ MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q188275•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
UFMT•
TJ MT•
Agente da Infância e da Juventude

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5^o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

As punições aplicadas contra servidores públicos civis no exercício da função.

As punições administrativas da polícia judiciária civil.

As punições disciplinares militares.

As punições aplicadas em decorrência da prática de crimes hediondos ou equiparados.

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Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
UFMT•
TJ MT•
Agente da Infância e da Juventude