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Questão: O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fund...

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ID: 188275•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
UFMT•
TJ MT•
Agente da Infância e da Juventude

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

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