No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é...

Questão de Direito Constitucional da banca CEPERJ aplicada no concurso CEDAE RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q188290•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
CEPERJ•
CEDAE RJ•
Advogado

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.

empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.

compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.

concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.

operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

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Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar:

no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.

a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.

para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.

ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.

Q108057•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

mandado de injunção impetrado por partido político.

ação popular proposta por qualquer cidadão.

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

Q234263•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a

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