Com vistas a regulamentar as respectivas disposições
constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com
pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de Previdência.
não poderá exceder o
seguinte percentual da receita corrente líquida:
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Com relação à Lei Complementar nº 101 de
2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale
a alternativa correta.
✂️ A) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites
para a dívida consolidada líquida dos entes
federativos, sendo que, para a União, os limites
são definidos pelo Senado Federal, enquanto
para os Estados, Distrito Federal e Municípios,
os limites são estabelecidos por lei
complementar federal
✂️ B) A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os
entes da federação contratem operações de
crédito internas ou externas para financiar
despesas correntes, exceto no caso de
despesas com saúde e educação, que são
consideradas prioritárias pela Constituição
Federal
✂️ C) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
que, se um ente da federação ultrapassar o
limite de despesas com pessoal, ele deve
eliminar o excedente imediatamente, sob pena
de suspensão de transferências voluntárias da
União
✂️ D) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a
realização de operações de crédito entre um
ente da federação e outro, desde que ambos os
entes estejam em situação de regularidade
fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado
Federal
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A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Considerando as disposições da lei de
responsabilidade fiscal, analise as afirmativas
abaixo.
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