Questões Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para...

Responda: Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes....


1Q188366 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

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