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É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Execut...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão trata da competência do Congresso Nacional em relação às atividades nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 49, inciso XXI da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o funcionamento de instalações nucleares e o uso de materiais nucleares. Portanto, a afirmação de que é competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 49, inciso XXI da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o funcionamento de instalações nucleares e o uso de materiais nucleares. Portanto, a afirmação de que é competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares está correta.
Gabarito: a) Certo
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