Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especi...

Q188420 | , Lei 9784 99, Administrador, IF TO, IF TO

Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
c) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
d) Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.