Questões Direito Constitucional Súmula Vinculante

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi ...

Responda: No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

1Q188422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

✂️ a) É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
✂️ b) Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
✂️ c) É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
✂️ e) Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.