Sobre transportes, cabe ao Município A) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei. B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo. C) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. D) legislar sobre diretrizes da política de transportes. E) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questões Direito Constitucional Municípios

Sobre transportes, cabe ao Município

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1Q188447 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre transportes, cabe ao Município

✂️ a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
✂️ e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.