Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é o principal instrumento legal que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos para a administração pública, incluindo a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Essa lei detalha as modalidades de licitação, os procedimentos para contratação, os direitos e deveres das partes, além das garantias e penalidades aplicáveis. Portanto, é o dispositivo legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público de forma ampla e detalhada.
As outras alternativas referem-se a dispositivos legais ou decretos que tratam de temas específicos ou complementares, mas não são o principal marco regulatório para contratação pública. Por exemplo, a Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de pregão, que é uma forma de licitação, mas não substitui a Lei nº 8.666/1993 em sua totalidade.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a, pois corresponde à lei que normatiza de forma geral a contratação de serviços e obras pelo Poder Público.
Essa lei detalha as modalidades de licitação, os procedimentos para contratação, os direitos e deveres das partes, além das garantias e penalidades aplicáveis. Portanto, é o dispositivo legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público de forma ampla e detalhada.
As outras alternativas referem-se a dispositivos legais ou decretos que tratam de temas específicos ou complementares, mas não são o principal marco regulatório para contratação pública. Por exemplo, a Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de pregão, que é uma forma de licitação, mas não substitui a Lei nº 8.666/1993 em sua totalidade.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a, pois corresponde à lei que normatiza de forma geral a contratação de serviços e obras pelo Poder Público.