O instrumento legal que normatiza a contratação de serviços e obras pelo Poder Público especifica as formas de contratação e tudo o mais que as seguem. Assinale a alternativa que contém o tipo e o número correto desse dispositivo legal.
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questão de administração pública da banca vunesp aplicada no concurso detran sp (2013). confira a resolução completa abaixo: