A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.

Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.