Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competên...
Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal leg...
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Por Thalles wander em 31/12/1969 21:00:00
ART 24 INCISO VIII: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ... VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos ...
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