Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Fede...

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio...

Q188507 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo

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No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A questão está correta conforme a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. De acordo com o artigo 4º desta lei, para concessão de porte de arma de fogo de uso permitido a agentes públicos autorizados, incluindo os da Polícia Federal, são exigidos a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Estes requisitos são essenciais para assegurar que o indivíduo possui as habilidades técnicas necessárias e condições psicológicas adequadas para o porte de armas, garantindo assim a segurança pública e a devida utilização deste instrumental.

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Questões sobre Lei n10826

1

Q236445 • Direito Penal • Lei n10826 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:
- a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
- b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
- c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
- d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
- e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.
2

Q240143 • Direito Penal • Lei n10826 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
- a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
- b) punida a omissão de cautela.
- c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
- e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
3

Q176062 • Direito Penal • Lei n10826 • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.
- a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.
- b) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.
- c) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.
- d) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
- e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.
4

Q179505 • Direito Penal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q180586 • Direito Penal • Lei n10826 • UEG NÚCLEO • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:
- a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
- b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
- c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
- d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
6

Q191274 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q117174 • Direito Penal • Lei n10826 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
- a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
- b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
- c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
- d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
8

Q265220 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
- a) suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
- b) omissão de cautela.
- c) comércio ilegal de arma de fogo.
- d) disparo de arma de fogo.
- e) recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
9

Q186412 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q263027 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
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Acerca de armamento e tiro, julgue os itens subsequentes.

Se, em uma abordagem de busca pessoal, o cidadão a ser revistado fugir, então essa atitude de fuga caracterizará ato de agressão, que justificará o emprego de arma de fogo por parte do agente de segurança.
- a) Certo
- b) Errado

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