A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado? A) Não há prazo para a impetração. B) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. C) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência do ato impugnado. D) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. E) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência do ato impugnado.

C) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência do ato impugnado.

Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na...

Responda: A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de recon...

1Q188517 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?

✂️ a) Não há prazo para a impetração.
✂️ b) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
✂️ c) Sim, de 120 (cento e vint dias contados da ciência do ato impugnado.
✂️ d) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
✂️ e) Sim, de 180 (cento e oitent dias contados da ciência do ato impugnado.