Questões Direito Constitucional Finanças Públicas e Orçamento

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, res...

Responda: É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

1Q188526 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem regras claras para o endividamento público e para as operações financeiras entre entes federados e suas entidades controladas. Um banco estatal, que é uma entidade controlada por um ente federado (União, Estado, Município ou Distrito Federal), não pode conceder empréstimos a esse ente federado controlador, exceto nas hipóteses expressamente previstas na LRF. Isso evita conflitos de interesse e garante transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Portanto, a afirmação está correta.

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