Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso BADESC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q188548•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
BADESC•
Advogado

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinz dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Questões Relacionadas

Q212548•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a sentença encerra o procedimento falimentar.

o juiz homologa as contas do administrador judicial.

o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.

após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.

dois anos após o encerramento da falência.

Q177923•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

Certo

Errado

Q230656•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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