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Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode ...

Q188550 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
e) independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

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Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

1

Q1132454 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88.
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
- a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
- b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
- c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
- d) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.
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2

Q1132051 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
- b) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
- c) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal
- d) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
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3

Q1130588 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:
- a) Um dos motivos para intervenção estadual em um Município é o descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Prefeito Municipal, mas a intervenção só pode ocorrer após decisão do Supremo Tribunal Federal.
- b) A União pode intervir diretamente nos Municípios em qualquer situação que justifique a manutenção da integridade nacional.
- c) A intervenção estadual em Municípios é permitida apenas para garantir a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, excluindo-se questões relativas à aplicação de recursos mínimos no ensino.
- d) O Estado pode intervir no Município, entre outras hipóteses, para garantir a aplicação do mínimo do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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4

Q1130274 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Oficial Administrativo • 2024
A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:
- a) Apenas durante períodos de eleições.
- b) Quando houver grave comprometimento da ordem pública.
- c) Sem restrições, a qualquer momento.
- d) Em casos de desacordo político entre governadores e prefeitos.
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5

Q1090371 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
- a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
- c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
- d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
- e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.
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6

Q1088170 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
- b) A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
- c) A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
- d) É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
- e) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
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7

Q1087933 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FUNDATEC • IF RS • Direito • 2025
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
- b) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- c) O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- d) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- e) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
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8

Q1087915 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.
- a) Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
- b) A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
- c) Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
- d) O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
- e) O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
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9

Q1087717 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos denominados princípios constitucionais sensíveis.

Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.
- a) Forma republicana e regime presidencialista.
- b) Sistema representativo e moralidade da administração pública.
- c) Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.
- d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e separação de poderes.
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10

Q1087176 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
- a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
- b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
- c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República
- d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
- e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.
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