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Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a...
Responda: Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.
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Por Sabrina Pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 18. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Por MAgnos viana em 31/12/1969 21:00:00
Por Magnos Gleicio em 11/04/2023 11:30
A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de Lei Ordinária não sendo superior a Lei Complementar.
A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de Lei Ordinária não sendo superior a Lei Complementar.
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