O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empre...

O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inci...

Q188775 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado

O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, a(o)

a) estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes e aos representantes indicados pelo empregador.
b) estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos representantes indicados pelo empregador.
c) estabilidade provisória é conferida não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, conforme o enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.
d) estabilidade provisória constitui vantagem pessoal e garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente se justificam quando a empresa está em atividade, pois, se o estabelecimento for extinto, caracteriza-se a despedida, sendo possíveis a reintegração e a indenização devida em relação ao período estabilitário, conforme o denunciado da Súmula nº 339, item II, do TST.
e) suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST

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Questões sobre Estabilidade e Reintegração

1

Q924453 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos legais para:
- a) a concessão da estabilidade provisória por período de 18 meses;
- b) a concessão da estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença;
- c) a concessão da estabilidade exclusivamente pelo período do afastamento;
- d) a concessão da estabilidade pelo período do afastamento, limitada aos 6 meses subseqüentes.
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2

Q924441 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.
- b) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.
- c) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
- d) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.
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3

Q924110 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
- a) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
- b) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.
- c) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.
- d) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.
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4

Q923998 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Com base nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar que:

I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ainda, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Assinale a resposta correta:
- a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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5

Q923974 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito
- a) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
- b) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
- c) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
- d) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doz meses de vigência do contrato de trabalho.
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6

Q923894 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
- b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
- d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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7

Q923738 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,
- a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
- b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
- c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
- d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.
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8

Q923466 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A estabilidade dos membros da CIPA atinge
- a) a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.
- b) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
- c) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.
- d) apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.
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9

Q922891 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
- b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
- c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
- d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.
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Q922213 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A estabilidade da empregada gestante está assegurada
- a) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
- b) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vint dias.
- c) desde a confirmação da gravidez até 12 (doz meses após o parto.
- d) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
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