Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
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A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de desp...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2008). Confira a resolução completa abaixo: