Equipe Gabarite
EQUIPE
23/10/2025 • 08:02
Gabarito: a) A afirmativa está correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função principal fixar a receita e prever a despesa do governo para o exercício financeiro. Conforme o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa.
Isso significa que a LOA deve ser estritamente dedicada ao orçamento, não podendo incluir matérias que não estejam relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Essa regra visa garantir a clareza e a objetividade do orçamento público, evitando a inclusão de dispositivos que possam desvirtuar sua finalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois está em conformidade com o texto constitucional e com os princípios que regem a elaboração da LOA.
Isso significa que a LOA deve ser estritamente dedicada ao orçamento, não podendo incluir matérias que não estejam relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Essa regra visa garantir a clareza e a objetividade do orçamento público, evitando a inclusão de dispositivos que possam desvirtuar sua finalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois está em conformidade com o texto constitucional e com os princípios que regem a elaboração da LOA.