EPE•
Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.
I A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.
II A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc.
III A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.
É correto o que se afirma em