Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera–se dever da família, da comunidade, d...

Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera–se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:
1– Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2– Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
3– Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4– Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende: