Questões Direito Constitucional Deliberação Executiva
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e...
Responda: Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão fala sobre a ausência de veto ou sanção presidencial em alguns tipos de normas. Isso está correto porque, no Brasil, o presidente da República não pode vetar ou sancionar emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e na lei que resulta da conversão sem alterações de medida provisória. Essas normas são de competência exclusiva do Legislativo, e o Executivo não tem poder de veto sobre elas. Portanto, a afirmativa está certa.
A questão fala sobre a ausência de veto ou sanção presidencial em alguns tipos de normas. Isso está correto porque, no Brasil, o presidente da República não pode vetar ou sancionar emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e na lei que resulta da conversão sem alterações de medida provisória. Essas normas são de competência exclusiva do Legislativo, e o Executivo não tem poder de veto sobre elas. Portanto, a afirmativa está certa.
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