Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta. A) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade. B) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva. C) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros. D) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos. E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc , desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

C) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternati...

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
✂️ c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
✂️ d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
✂️ e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.