1Q189066 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPRSobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político. ✂️ b) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto. ✂️ c) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos. ✂️ d) Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional. ✂️ e) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro