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Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alte...

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

Q189066 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Advogado

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.
b) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.
c) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.
d) Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.
e) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.

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Questões sobre Remédios constitucionais mandado de injunção

1

Q924075 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
- a) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
- b) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
- c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
- d) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
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2

Q922194 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
- b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
- c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
- d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.
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3

Q256870 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Conceder-se-á mandado de injunção
- a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- lidade, à soberania e à cidadania.
- c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- d) para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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4

Q254858 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as hipóteses que:

1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
- a) agravo de representação especial e habeas data.
- b) mandado de injunção e ação popular.
- c) mandado de segurança e mandado de injunção.
- d) habeas corpus e mandado de segurança.
- e) habeas data e ação civil pública.
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5

Q252736 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Conceder-se-á mandado de injunção
- a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviá- vel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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6

Q242858 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido
- a) mandado de injunção.
- b) habeas-data.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas corpus.
- e) ação popular.
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7

Q226938 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os
itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q226862 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • ISAE • AL AM • Procurador
Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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9

Q225801 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • MPT • MPT • Procurador
Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:
- a) Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho.
- b) Conforme dispõe a literalidade da Constituição da República, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e aos direitos sociais.
- c) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de notificar a autoridade responsável pela omissão, concedendo-lhe prazo para sanar a lacuna e, ao mesmo tempo, reconhecendo o caráter concretista individual.
- d) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de reconhecer o caráter concretista, até que autoridade legisle sobre a matéria, a qual deverá seguir os regramentos básicos estabelecidos pela Excelsa Corte brasileira.
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10

Q222427 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais mandado de injunção • UFPA • PGE PA • Procurador
Analise as proposições a seguir:

I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as proposições estão corretas
- b) apenas uma das proposições está correta
- c) apenas duas proposições estão corretas
- d) apenas três proposições estão corretas
- e) todas as proposições estão incorretas
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Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alte...

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

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