Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que for...

Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros...

Q189152 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • MDS • Agente Administrativo

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Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
17/11/2025 • 16:44

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em cada casa, em dois turnos, por maioria absoluta, terão status de emenda constitucional. Ou seja, eles passam a ter o mesmo peso que uma emenda à Constituição. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

1

Q923477 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
- a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
- b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
- c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
- d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
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2

Q923034 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:
- a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
- b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
- c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
- d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.
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3

Q922680 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
- a) às leis complementares.
- b) às leis ordinárias.
- c) às emendas constitucionais.
- d) aos decretos legislativos.
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4

Q922318 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
- a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.
- b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.
- c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.
- d) somente pelo Poder Constituinte Originário.
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5

Q860156 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:
- a) A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;
- b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
- c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
- d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
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6

Q264971 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
- b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
- c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
- d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
- e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.
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7

Q263298 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • CESPE CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário Segurança
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional

Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q262752 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
- a) o sistema educacional público e gratuito.
- b) a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
- c) a forma federativa do Estado.
- d) a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
- e) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.
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9

Q262717 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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10

Q261147 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
- a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
- c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
- e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
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