A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

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Por HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1892 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

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