Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de ...
Responda: O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Segundo o princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa; ou seja, nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as exceções - como repartição constitucional e destinação de recursos para saúde.
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