A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da...

Gabarito: a)

Essa questão trata do chamado "efeito repristinatório" no controle de constitucionalidade. Quando o STF declara uma norma inconstitucional, a norma anterior que havia sido revogada por ela pode voltar a valer (repristinar), mas isso não é automático. A Constituição Federal, no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, prevê que esse efeito pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros do STF, justamente para evitar problemas de segurança jurídica ou quando houver interesse social excepcional.

Então, a afirmativa está correta ao dizer que a declaração de inconstitucionalidade pode acarretar a repristinação da norma anterior, mas que esse efeito pode ser afastado pela maioria qualificada do STF por motivos de segurança jurídica ou interesse social.