Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja: A) A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município. B) A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. C) A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). D) O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea. E) O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

E) O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

Questões Leis Orgânicas

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei O...

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1Q189277 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

✂️ a) A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.
✂️ b) A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
✂️ c) A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
✂️ d) O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea.
✂️ e) O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.