Letícia Cunha
EQUIPE
30/01/2025 • 02:43
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é, de fato, uma condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Isso está previsto no artigo 166, § 3º, inciso II da CF/88.
Essa medida visa garantir a coerência e a harmonia entre os diversos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é, de fato, uma condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Isso está previsto no artigo 166, § 3º, inciso II da CF/88.
Essa medida visa garantir a coerência e a harmonia entre os diversos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Estado.