Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é c...
Responda: A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é, de fato, uma condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Isso está previsto no artigo 166, § 3º, inciso II da CF/88.
Essa medida visa garantir a coerência e a harmonia entre os diversos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é, de fato, uma condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Isso está previsto no artigo 166, § 3º, inciso II da CF/88.
Essa medida visa garantir a coerência e a harmonia entre os diversos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Estado.
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