Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

Responda: Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.


1Q189376 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que possui competência administrativa para editar resoluções internas que regulamentem procedimentos no âmbito do próprio tribunal. No entanto, essas resoluções não têm força de lei para toda a administração pública, e, por isso, não são atos normativos com status de lei ou decreto.

Quanto à possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), essa ação é cabível contra leis e atos normativos com força de lei, editados por autoridades com competência legislativa. Como a resolução do TCU não tem esse caráter, não cabe ADI contra ela.

Portanto, a afirmativa está correta: contra essa resolução do TCU não cabe ação direta de inconstitucionalidade.
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