Questões Direito Constitucional
Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder...
Responda: Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto
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Por Savyo Kretli Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Art. 97, da Constituição Federal 1988.
Art. 97, da Constituição Federal 1988.
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