O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que: A) a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa. B) no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública. C) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito. D) as sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa. E) em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa

B) no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.

Questões Ética na Administração Pública

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanális...

Responda: O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:

1Q189436 | Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:

✂️ a) a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa.
✂️ b) no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.
✂️ c) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.
✂️ d) as sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa.
✂️ e) em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa