O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao i...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q189442•
Legislação Federal•
Lei n10741•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Psicólogo

O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá

encaminhamento ao Conselho Tutelar.

advertência da autoridade judiciária.

multa diária.

detenção e multa.

determinação de prestar serviços comunitários a uma instituição para idosos.

Questões Relacionadas

Q148505•
Legislação Federal•
Lei n10741•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Serviço Social

Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.

Certo

Errado

Q234786•
Legislação Federal•
Lei n10741•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale qual dos direitos mencionados não se encontra previsto no estatuto do idoso:

é assegurado o ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, de ao menos 5% dos lugares nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

o poder público deve fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Q228950•
Legislação Federal•
Lei n10741•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Segundo o Estatuto do Idoso, são funções do Ministério Público

I. Instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II. Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, em qualquer hipótese, quando o direito individual indisponível justificar.

III. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos do idoso.

IV. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

V. Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no referido estatuto.

Marque a opção CORRETA.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, IV e V estão corretas.

I e IV estão corretas.

I, IV e V estão corretas.

Todas estão corretas.

Notificações

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