O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por: A) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte mora! para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores. B) não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior. C) estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica. D) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público. E) impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.

A) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte mora! para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.

Questões Ética na Administração Pública Decreto 1171 94

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal...

Responda: O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos qu...

1Q189451 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por:

✂️ a) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte mora! para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.
✂️ b) não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior.
✂️ c) estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica.
✂️ d) exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.
✂️ e) impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal tem como objetivo criar um conjunto de princípios éticos que orientem a conduta dos servidores, mas ele não se confunde com o regime disciplinar, que é o conjunto de normas que prevê sanções para infrações administrativas. Ou seja, o Código de Ética serve como base moral e orientadora para o comportamento, fornecendo suporte para que as regras disciplinares sejam aplicadas de forma justa e correta. As outras alternativas falam em imposição coercitiva ou sanções rigorosas, o que não é o foco principal do Código de Ética, que é mais sobre orientação e princípios do que punição direta.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários