O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executi...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos qu...


O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994) atende à necessidade de criar um sistema de princípios e fundamentos deontológicos que se caracteriza por:

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal tem como objetivo criar um conjunto de princípios éticos que orientem a conduta dos servidores, mas ele não se confunde com o regime disciplinar, que é o conjunto de normas que prevê sanções para infrações administrativas. Ou seja, o Código de Ética serve como base moral e orientadora para o comportamento, fornecendo suporte para que as regras disciplinares sejam aplicadas de forma justa e correta. As outras alternativas falam em imposição coercitiva ou sanções rigorosas, o que não é o foco principal do Código de Ética, que é mais sobre orientação e princípios do que punição direta.
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