Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo discip...

Questão de Direito Constitucional da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q189455•
Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.

É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.

O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.

Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

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Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

A Constituição Federal permite aos juízes

dedicarem-se à atividade político-partidária.

receberem custas em processo, desde que haja au- torização do respectivo tribunal.

titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.

exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
FCC•
TRT 1a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

Q255031•
Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
FCC•
TRE BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

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