O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de...

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara...

Q189490 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CEPERJ • CEDAE RJ • Advogado

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
b) projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
c) o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
d) poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
e) para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

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Questões sobre Finanças públicas e orçamento

1

Q924215 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
- a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) as formas de participação do usuário na administração pública.
- c) finanças públicas.
- d) contratação por tempo determinado na administração pública.
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2

Q267315 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q266652 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q264270 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
- a) regulamentar.
- b) complementar.
- c) delegada.
- d) reforçada.
- e) provisória.
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5

Q236521 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,
- a) pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit.
- b) pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- c) pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
- d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
- e) pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.
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6

Q232951 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;

II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;

III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;

IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.

Estão corretas APENAS as afirmações
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, III e IV
- e) II, III e IV.
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7

Q226196 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
- a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
- c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
- d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
- e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.
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8

Q225751 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
- a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
- b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
- c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
- d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
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9

Q225175 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q225145 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • PGE RR • Procurador
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,
- a) estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- b) compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.
- c) não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.
- d) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- e) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
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