Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será A) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual. B) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação. C) incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. D) compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar. E) compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.

D) compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o proced...

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1Q189529 | Direito Constitucional, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.