Questões Direito Processual Civil

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos...

Responda: A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento d...


1Q189572 | Direito Processual Civil, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que

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