Letícia Cunha
EQUIPE
29/01/2025 • 01:35
Gabarito: a) Certo
A questão aborda o princípio da vedação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado por medida provisória ou por ato administrativo normativo, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 62, § 1º.
De acordo com a legislação, é vedada a criação de despesas continuadas por esses meios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio. Essa restrição visa garantir a responsabilidade fiscal e a previsibilidade orçamentária do Estado.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que é vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.
A questão aborda o princípio da vedação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado por medida provisória ou por ato administrativo normativo, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 62, § 1º.
De acordo com a legislação, é vedada a criação de despesas continuadas por esses meios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio. Essa restrição visa garantir a responsabilidade fiscal e a previsibilidade orçamentária do Estado.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que é vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.