Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de desp...

Responda: É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por p...

1Q189607 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.

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