É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normati...

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por p...

Q189607 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A questão aborda o princípio da vedação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado por medida provisória ou por ato administrativo normativo, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 62, § 1º.

De acordo com a legislação, é vedada a criação de despesas continuadas por esses meios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio. Essa restrição visa garantir a responsabilidade fiscal e a previsibilidade orçamentária do Estado.

Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que é vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.

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Questões sobre Espécies normativas medida provisória

1

Q180006 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:
- a) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.
- b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.
- c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
- d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.
- e) As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.
2

Q166409 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
- b) A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
- c) A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
- d) A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
- e) A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.
3

Q164124 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • FGV • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
- a) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
- b) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
- c) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
- d) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
- e) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.
4

Q668892 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
- a)
  a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
- b)
  não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
- c)
  não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
- d)
  a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
- e)
  a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
5

Q706514 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FAUEL • Prefeitura de Guarapuava PR • Procurador • 2019
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.
- a)
  Se a medida provisória é espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência – critérios esses de juízo político prévio do presidente da República –, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes.
- b) Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico-temática.
- c) Editada a medida provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.
- d) A existência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a medida provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária.
6

Q163596 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque
- a) medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de vedação constitucional expressa.
- b) a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que medida provisória converte-se em lei ordinária.
- c) a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.
- d) somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão temporária de garantias individuais, nos termos da lei.
- e) apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio, independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.
7

Q174678 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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Considere que, por medida provisória, o presidente da República
tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o
prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação,
não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional,
ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a
medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou
diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que,
por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade
contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no
art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade
administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q228735 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,
- a) o Judiciário, por meio de provimento, pelo respectivo plenário deliberará, dentro do prazo de 6 (seis) meses sobre as relações jurídicas e administrativas ocorridas no período de vigência da medida provisória.
- b) a Câmara dos Deputados regulamentará mediante resolução, no prazo legalmente estabelecido, todas a situações havidas no período de vigência da medida provisória rejeitada.
- c) o Senado Federal editará lei delegada, dentro do prazo de 90 (novent dias, disciplinando as situações ocorridas no período de vigência da medida provisória que sofreu a rejeição.
- d) o Congresso Nacional deverá disciplinar por meio de decreto legislativo, no prazo constitucionalmente estabelecido, as relações jurídicas consolidadas durante a vigência da medida provisória.
- e) o Presidente da República deverá editar nova medida provisória para regulamentar as situações ocorridas dentro do prazo de vigência da medida provisória rejeitada.
9

Q228605 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • PGT • PGT • Procurador
Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional, havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais.
II - Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
III - Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.
IV - Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- a) apenas as assertivas I e III são corretas;
- b) apenas as assertivas I e II são corretas;
- c) apenas as assertivas II e IV são corretas;
- d) apenas a assertiva II é correta;
- e) não respondida.
10

Q174677 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.
- a) Certo
- b) Errado

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