Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterad...

Responda: A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.


1Q189649 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

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