É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.

Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.