Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de ?ordenação de despesa não autorizada?. Sobre esse tema, é correto afirmar que: A) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público; B) trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação; C) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada; D) estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação; E) de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

C) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

Questões Direito Penal

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1Q189725 | Direito Penal, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de ?ordenação de despesa não autorizada?.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;
✂️ b) trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;
✂️ c) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;
✂️ d) estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;
✂️ e) de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.